A União Europeia (UE) aprovou no segundo semestre de 2024 a
Corporate Sustainability Due Diligence(CS3D), diretiva que exige que grandes empresas, tanto europeias quanto estrangeiras que operam no bloco, auditem suas cadeias de fornecimento para identificar, prevenir e mitigar violações aos direitos humanos e ao meio ambiente: o que era desejado ou sinônimo de consciência socioambiental nos negócios, passa a ser mandatório. CS3D complementa outras iniciativas da UE voltadas à sustentabilidade, como o Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que proíbe a importação de produtos agrícolas associados ao desmatamento após 31 de dezembro de 2020.
Aplicação e Escopo: A CS3D se aplica a empresas com mais de 1.000 funcionários e faturamento global superior a €450 milhões. Essas empresas devem monitorar toda a cadeia de valor, desde a extração de matérias-primas até a distribuição do produto final, assegurando que não haja práticas como desmatamento ilegal, perda de biodiversidade, trabalho análogo à escravidão ou trabalho infantil.
Impacto nas Exportações Brasileiras: Investidores europeus, ao considerar aquisições ou parcerias com empresas brasileiras, passarão a exigir conformidade com os padrões ESG estabelecidos pela CS3D. Isso implica que empresas brasileiras devem estar preparadas para demonstrar práticas sustentáveis e transparência em suas operações para atrair investimentos estrangeiros. Exportadores brasileiros, especialmente nos setores de carne, soja e algodão, serão afetados, mesmo que não comercializem diretamente com a UE. Empresas europeias e suas subsidiárias no Brasil precisarão garantir que toda a cadeia de fornecimento esteja em conformidade com as normas da CS3D, o que implica em maior rigor na fiscalização de fornecedores brasileiros.
Prazos e Implementação: Os 27 países-membros da UE têm dois anos para incorporar a diretiva em suas legislações nacionais. A implementação ocorrerá em fases entre 2027 e 2029, conforme o porte da empresa. Inicialmente, em 2027, serão abrangidas empresas com mais de 5.000 funcionários e faturamento global acima de €1,5 bilhão.
Penalidades: O descumprimento das obrigações estabelecidas pela CS3D pode resultar em multas de até 5% da receita da empresa infratora.
Recomendações para Empresas Brasileiras: Para se adequar às exigências da CS3D e manter a competitividade no mercado internacional, as empresas brasileiras devem:
- Avaliar e Monitorar a Cadeia de Fornecimento: Identificar potenciais riscos ambientais e sociais, garantindo que fornecedores também cumpram os padrões ESG.
- Implementar Práticas Sustentáveis: Adotar medidas que promovam a sustentabilidade ambiental e o respeito aos direitos humanos em todas as operações.
- Transparência e Relatórios: Elaborar relatórios de sustentabilidade alinhados aos padrões internacionais, como os estabelecidos pelo International Financial Reporting Standards (IFRS).
O Brasil tornou-se o primeiro país a adotar oficialmente os padrões globais de reporte de dados ESG, conforme resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A partir de 2026, empresas de capital aberto serão obrigadas a publicar relatórios de sustentabilidade, reforçando a importância da transparência e da responsabilidade socioambiental nas operações empresariais.
A Agência Curitiba tem recursos tanto para disseminação da cultura ESG, quanto para avaliação de práticas com metodologia que afaste o que a doutrina define por greenwashing quando se refere à apropriação deliberada de virtudes ambientalistas mediante uso de técnicas de marketing e relações públicas para criar, perante a opinião pública, uma imagem falso-positiva de forma a ocultar ou desviar a atenção para impactos negativos gerados por essas companhias, conferindo, portanto, maior segurança para investidores e toda cadeia produtiva/de consumo.
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